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Leis Orçamentárias

Lei Orçamentária Anual - LOA

O Orçamento do Estado é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado pelo Executivo Estadual à Assembleia Legislativa - ALERJ até 30 de setembro, detalha a programação contida no PPA a ser realizada no ano subsequente. A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do governo estadual. Nenhuma despesa pública do Estado pode ser executada fora do Orçamento.

Na ALERJ, deputados discutem a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias através das emendas e votam o projeto. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada Legislatura.

Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo governador do Estado e se transforma em Lei.

Projeto de Lei nº 4.951/2021 - Volume I
Projeto de Lei nº 4.951/2021 - Volume II
Lei do Orçamento Anual 2021 Volume II - Lei 9.185/2021
Lei do Orçamento Anual 2021 Volume I - Lei 9.185/2021
Lei do Orçamento Anual 2020 Volume II - Lei 8.731/2020
Lei do Orçamento Anual 2020 Volume I - Lei 8.731/2020
Lei do Orçamento Anual 2019 Volume II - Lei 8.271/2019
Lei do Orçamento Anual 2019 Volume I - Lei 8.271/2019
Lei do Orçamento Anual 2018 Volume II - Lei 7.844/2018
Lei do Orçamento Anual 2018 Volume I - Lei 7.844/2018
Lei do Orçamento Anual 2017 Volume II - Lei 7.514/2017
Lei do Orçamento Anual 2017 Volume I - Lei 7.514/2017
Lei do Orçamento Anual 2016 Volume II - Lei 7.210/2016
Lei do Orçamento Anual 2016 Volume I - Lei 7.210/2016
Lei do Orçamento Anual 2015 Volume II - Lei 6.955/2015
Lei do Orçamento Anual 2015 Volume I - Lei 6.955/2015