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Leis Orçamentárias

Plano Plurianual - PPA

O Plano Plurianual – PPA – é o instrumento básico de planejamento público que explicita de forma detalhada a programação do governo, indicando os objetivos estratégicos, os programas, as ações, os bens e serviços que serão alvo dos esforços do governo no seu período de vigência. Na qualidade de instrumento definido pela Constituição Federal de 1988, art. 165, e pela Constituição Estadual de 1989, art. 209, o PPA sintetiza o esforço da administração estadual em planejar sua atuação, comprometida com a geração de resultados e com o alcance do equilíbrio fiscal, tornando públicas as informações referentes à administração estadual, dando maior transparência à aplicação de recursos públicos e visibilidade às ações do governo e aos resultados obtidos.

Projeto de Lei nº 4.952/2021 - Volume I
Projeto de Lei nº 4.952/2021 - Volume II
Plano Plurianual revisão 2021 Volume II - Lei 9.184/2021
Plano Plurianual revisão 2021 Volume I - Lei 9.184/2021
Plano Plurianual 2020-2023 Volume II - Lei 8.730/2020
Plano Plurianual 2020-2023 Volume I - Lei 8.730/2020
Plano Plurianual Revisão 2019 Volume II - Lei 8.270/2019
Plano Plurianual Revisão 2019 Volume I - Lei 8.270/2019
Plano Plurianual Revisão 2018 Volume II - Lei 7.843/2018
Plano Plurianual Revisão 2018 Volume I - Lei 7.843/2018
Plano Plurianual Revisão 2017 Volume II - Lei 7.515/2017
Plano Plurianual Revisão 2017 Volume I - Lei 7.515/2017
Plano Plurianual Revisão 2016 Volume II - Lei 7.211/2016
Plano Plurianual Revisão 2016 Volume I - Lei 7.211/2016
Plano Plurianual Revisão 2015 Volume II - Lei 6.954/2015
Plano Plurianual Revisão 2015 Volume I - Lei 6.954/2015