Emendas Parlamentares Impositivas
As emendas parlamentares impositivas garantem que cada parlamentar destine parte do orçamento estadual para ações e projetos de interesse público. No Estado do Rio de Janeiro, esse instrumento foi instituído pela Emenda Constitucional Estadual nº 97/2023 e regulamentado pelas Leis Complementares nº 219/2024 e nº 221/2024.
🗓️ Vigência
Início da aplicação: Exercício de 2024
Regulamentação vigente a partir: Exercício de 2025
📘 Base Legal
Emenda Constitucional Estadual nº 97/2023
Lei Complementar nº 219/2024
Lei Complementar nº 221/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei Orçamentária Anual (LOA)