Perguntas e respostas - FAQ
O que faz um deputado estadual?
Eleito por voto popular para mandato de quatro anos, o deputado estadual representa os interesses da sociedade. O parlamentar discute e produz leis de autoria do Legislativo e analisa e aperfeiçoa mensagens enviadas pelo Executivo e pelo Judiciário, com impacto direto na vida das pessoas. O deputado estadual também aprova o orçamento do Governo do Estado e fiscaliza as atividades do Executivo, acompanhando ações e políticas públicas, além de votar as contas do Executivo, após análise do Tribunal de Contas do Estado, órgão auxiliar do Legislativo. O parlamento fluminense exerce, também, importante papel na mediação de conflitos e negociações entre cidadãos, sindicatos e organizações com o Estado.
Quantos deputados estaduais existem na Alerj?
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) tem 70 deputados ao todo, quantidade proporcional ao tamanho do eleitorado do Estado. São Paulo e Minas Gerais, por exemplo, com populações superiores, têm, respectivamente, 94 e 77 deputados.
Quanto recebe um deputado estadual?
Os salários dos deputados estaduais são fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, limitados a 75% dos salários dos deputados federais, conforme determina o artigo 27 da Constituição Federal. (Atualmente, o valor bruto é de R$ 25.322,25)
Além do salário, quais são os benefícios a que os deputados estaduais do Rio de Janeiro têm direito?
Diferentemente de outras Casas Legislativas, os deputados estaduais do Rio de Janeiro cortaram vários benefícios pessoais. Eles não têm direito a verba indenizatória, pagamento de jetons por sessão extraordinária, auxílio-paletó, aposentadoria especial, auxílio-educação, cota de selos. Os únicos benefícios extra-salário dos deputados estaduais fluminenses são:
CARRO OFICIAL A Alerj decidiu, em 6 de dezembro de 2016, acabar com os carros oficiais a partir de dezembro de 2018. Até lá, a frota em uso não será renovada. Em 2019, os veículos serão doados ao Estado. É a primeira Casa Legislativa do país a adotar a medida.
COTA DE COMBUSTÍVEL Até novembro de 2016, o valor pago era de R$ 2.970/mês, mas a Mesa Diretora decidiu reduzir à metade, como medida de economia.
AUXÍLIO MORADIA No valor de R$ 3.189,85, só é pago aos deputados que residem a mais de 100 km de distância da Alerj.
Saiba aqui quais são os benefícios recebidos pelos parlamentares.
Existe plano de aposentadoria para deputados estaduais ou regra especial para um ex-deputado ter direito à aposentadoria?
Não. Os benefícios de concessão de pensão a parlamentares e seus dependentes foram extintos pela Lei 2889, de 07 de janeiro de 1998. Até então, o benefício era proporcional ao tempo de mandato e contribuição. O teto era limitado ao valor do subsídio de deputado, à data de sua concessão, para o parlamentar que tivesse 30 anos de mandato.
A partir da extinção do ciclo da pensão proporcional ao tempo de mandato e contribuição, os parlamentares passaram à condição de contribuintes da Previdência Social. Apenas os ex-deputados que recebiam benefício até janeiro de 1999 tiveram o direito adquirido, assim como os seus dependentes, em caso de morte.
Como posso acompanhar a tramitação de um projeto?
Você pode acompanhar qualquer projeto no item Processo Legislativo. Além disso, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispõe de um programa de push, que, mediante cadastro prévio, encaminha um e-mail ao cidadão cadastrado a cada atualização da tramitação da matéria.
Como consigo os nomes e telefones dos deputados estaduais?
Como participar das audiências públicas?
As audiências realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro são abertas ao público, sem necessidade de inscrição prévia.
As sessões plenárias são abertas ao público?
Sim, todas as sessões e reuniões de comissões são abertas ao público, respeitando o limite de ocupação das galerias do plenário, das salas das comissões e dos demais espaços do Parlamento. As sessões ordinárias também são transmitidas ao vivo pela TV Alerj e pela Rádio Alerj, que você pode acessar pelo site oficial da Casa. Todos os eventos legislativos geram reportagens e fotografias produzidas pela equipe de jornalistas da Comunicação da Casa e são disponibilizadas no site da Assembleia.
O que eu encontro no Diário da Assembleia?
O Diário da Assembleia torna públicos todos os atos legislativos e administrativos. Por meio dele, é possível fazer pesquisas sobre temas de seu interesse e também acompanhar o dia a dia das atividades da Assembleia Legislativa, conferindo o resultado das atividades dos deputados.
Acesse aqui o DO do Legislativo.
Como eu posso fazer sugestões, críticas e denúncias para a Assembleia Legislativa?
Você pode encaminhar sugestões, crítica e denúncias, assim como fazer pedidos de informação por meio do Alô Alerj.
Como retirar cópia do Diário Oficial com a divulgação de conclusão do ensino médio na biblioteca?
O que faz a Mesa Diretora da Assembleia?
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é o órgão responsável por dirigir os trabalhos da Alerj, com funções tanto legislativas como administrativas. A Mesa é composta por treze parlamentares, sendo um presidente, quatro vice-presidentes, quatro secretários e quatro vogais.
Qual é a duração do mandato dos integrantes da Mesa Diretora?
O mandato dos integrantes da Mesa da Assembleia é de dois anos.