Mapa da lei
| Tema | Onde Encontrar | Palavras-Chave |
|---|---|---|
| Garantias do direito de acesso | Artigos 3, 6, 7 | Princípios do direito de acesso / Compromisso do Estado |
| Regras sobre a divulgação de rotina ou proativa de informações | Artigos 8 e 9 | Categorias de informação / Serviço de Informações ao Cidadão / Modos de divulgar |
| Processamento de pedidos de Informação | Artigos 10,11,12,13 e 14 | Identificação e pesquisa de documentos / Meios de divulgação / Custos / Prazos de atendimento |
| Direito de recurso a recusa de liberação de informação | Artigos 15 ao 20 | Pedido de desclassificação / Autoridades responsáveis/ Ritos legais |
| Exceções ao direito de acesso | Artigos 21 ao 30 | Níveis de classificação / Regras / Justificativa do não-acesso |
| Tratamento de informações Pessoais | Artigo 31 | Respeito às liberdades e garantias individuais |
| Responsabilidade dos agentes públicos | Artigos 32, 33, 34 | Condutas ilícitas / Princípio do contraditório |