| Garantias do direito de acesso |
Artigos 3,
6,
7
|
Princípios do direito de acesso / Compromisso do Estado |
|
Regras sobre a divulgação de rotina ou proativa de informações
|
Artigos 8 e 9
|
Categorias de informação / Serviço de Informações ao Cidadão / Modos de divulgar
|
|
Processamento de pedidos de Informação
|
Artigos
10,11,12,13 e 14
|
Identificação e pesquisa de documentos / Meios de divulgação / Custos / Prazos de atendimento
|
|
Direito de recurso a recusa de liberação de informação
|
Artigos 15 ao 20
|
Pedido de desclassificação / Autoridades responsáveis/ Ritos legais
|
|
Exceções ao direito de acesso
|
Artigos 21 ao 30
|
Níveis de classificação / Regras / Justificativa do não-acesso
|
|
Tratamento de informações Pessoais
|
Artigo 31
|
Respeito às liberdades e garantias individuais
|
|
Responsabilidade dos agentes públicos
|
Artigos 32, 33, 34
|
Condutas ilícitas / Princípio do contraditório
|
