Pareceres da Comissão de Orçamento
As Leis Orçamentárias (LDO, LOA e PPA), têm tramitação diferente dos demais projetos de lei, uma vez que conforme Regimento Interno da ALERJ, elas tramitam apenas na Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle e no plenário até votação final.
Conforme o Regimento Interno, mais especificamente no parágrafo único do Artigo 197 e no Artigo 200, a Comissão de Orçamento emite Parecer Prévio, sobre o aspecto formal e mérito e Parecer sobre as Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados e pela própria Comissão de Orçamento.
Estes pareceres, ainda de acordo com previsão regimental são pulicados em Diário Oficial do Poder Legislativo após a votação na Comissão e através de previsão legal constante no Artigo 48 da Lei nº 9368/2021 de julho de 2021 LDO2022, este espaço apresenta os Pareceres emitidos pela Comissão de Orçamento para as Leis Orçamentárias.