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Leis Orçamentárias

Pareceres da Comissão de Orçamento

As Leis Orçamentárias (LDO, LOA e PPA), têm tramitação diferente dos demais projetos de lei, uma vez que conforme Regimento Interno da ALERJ, elas tramitam apenas na Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle e no plenário até votação final.

Conforme o Regimento Interno, mais especificamente no parágrafo único do Artigo 197 e no Artigo 200, a Comissão de Orçamento emite Parecer Prévio, sobre o aspecto formal e mérito e Parecer sobre as Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados e pela própria Comissão de Orçamento.

Estes pareceres, ainda de acordo com previsão regimental são pulicados em Diário Oficial do Poder Legislativo após a votação na Comissão e através de previsão legal constante no Artigo 48 da Lei nº 9368/2021 de julho de 2021 – LDO2022, este espaço apresenta os Pareceres emitidos pela Comissão de Orçamento para as Leis Orçamentárias.

PARECER PRÉVIO DA LDO2023
PARECER DO RELATOR DAS EMENDAS LDO2023
PARECER DO RELATOR DAS EMENDAS LDO2023 - REPUBLICAÇÃO
PARECER DO RELATOR DAS EMENDAS LDO2023 - ERRATA DA REPUBLICAÇÃO - 28/06
PARECER DO RELATOR DAS EMENDAS LDO2023 - ERRATA DA REPUBLICAÇÃO - 29/06
Parecer Prévio da LDO2022
Parecer do Relator das Emendas LDO2022
Errata do Parecer do Relator
Parecer Prévio da LOA2022 e da Revisão 2022 do PPA2020-2023
PARECER DO RELATOR DAS EMENDAS À LOA2022
PARECER DO RELATOR DAS EMENDAS À REVISÃO 2022 DO PPA2020-2023
Republicação dos Pareceres LOA-PPA e Emendas PPA