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Leis Orçamentárias

Pareceres da Comissão de Orçamento

As Leis Orçamentárias (LDO, LOA e PPA), têm tramitação diferente dos demais projetos de lei, uma vez que conforme Regimento Interno da ALERJ, elas tramitam apenas na Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle e no plenário até votação final.

Conforme o Regimento Interno, mais especificamente no parágrafo único do Artigo 197 e no Artigo 200, a Comissão de Orçamento emite Parecer Prévio, sobre o aspecto formal e mérito e Parecer sobre as Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados e pela própria Comissão de Orçamento.

Estes pareceres, ainda de acordo com previsão regimental são pulicados em Diário Oficial do Poder Legislativo após a votação na Comissão e através de previsão legal constante no Artigo 48 da Lei nº 9368/2021 de julho de 2021 – LDO2022, este espaço apresenta os Pareceres emitidos pela Comissão de Orçamento para as Leis Orçamentárias.

Parecer Prévio da LDO2022
Parecer do Relator das Emendas LDO2022
Errata do Parecer do Relator
Parecer Prévio da LOA2022 e da Revisão 2022 do PPA2020-2023