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A CODECON (Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ) é
uma comissão parlamentar permanente e de grande relevância social
que presta atendimento jurídico gratuito a toda a população
fluminense para a resolução de conflitos de consumo.
Serviços Prestados: Oferece orientação qualificada sobre
os direitos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC),
registro formal de reclamações, notificação administrativa direta
de fornecedores de bens e prestadores de serviços, e a realização
de audiências gratuitas de conciliação e mediação de conflitos.
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Custo e Acesso: Todo o serviço de intermediação jurídica prestado
pela CODECON é inteiramente isento de taxas, para que o cidadão
fluminense disponha de um canal gratuito, célere e extrajudicial para
reestabelecer o equilíbrio nas relações comerciais.
Canais de Contato: O consumidor que se sentir prejudicado pode
acessar o suporte de forma presencial na sede administrativa (Edifício
Lúcio Costa, Rua da Ajuda, nº 05, 2º andar, sala 201, Centro), pelo
portal eletrônico institucional www.alerj.rj.gov.br ou utilizando os
canais de contato da Comissão, como o 'Zap do Consumidor' (21)
99854-7060 e o telefone 0800-282-7060.
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DIREITO DO CONSUMIDOR
O Direito do Consumidor no Brasil é regulamentado principalmente
pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078/1990,
que protege a parte mais frágil e vulnerável nas relações de
compra e venda.
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