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Orçamento e Finanças

Relatório de Gestão Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) determina que os poderes divulguem, a cada quadrimestre, um demonstrativo de sua despesa de pessoal. Obrigatória, a publicação dos dados é feita no Diário Oficial.

A LRF estabelece três limites de gastos com funcionários em função da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado – limite de alerta, limite prudencial e limite máximo.

2º QUADRIMESTRE
1º Quadrimestre
3º QUADRIMESTRE
2º QUADRIMESTRE
1º Quadrimestre
3º QUADRIMESTRE
2º Quadrimestre
1º QUADRIMESTRE
3º Quadrimestre
2º Quadrimestre
1º Quadrimestre
3º QUADRIMESTRE
2º QUADRIMESTRE
1º Quadrimestre
3º Quadrimestre
2º Quadrimestre
1º Quadrimestre